Distrito Federal
Fazenda atualiza valores previstos na legislação tributária para o parcelamento de débitos
Ato Declaratório SUREC-DF 1/2013
12/01/2013 16:45
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Distrito Federal
Ato Declaratório SUREC-DF 1/2013
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Ato Declaratório Confaz-GO 1/2013
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Ato Declaratório Confaz-DF 1/2013
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Ato Declaratório Confaz-RJ 2/2013
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Distrito Federal
Decreto-DF 34099/2013
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Bahia
Decreto-BA 14260/2013
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Pernambuco
Portaria PGE-PE 4/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50006/2013
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Pernambuco
Portaria SF-PE 2/2013
12/01/2013 16:45
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