Minas Gerais
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 4505/2012
07/12/2012 21:32
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4505/2012
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Bahia
Despacho Confaz-BA 262/2012
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Paraná
Despacho Confaz-PR 262/2012
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Santa Catarina
Despacho Confaz-SC 262/2012
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Rio Grande do Sul
Despacho Confaz-RS 262/2012
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Espírito Santo
Despacho Confaz-ES 262/2012
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Minas Gerais
Despacho Confaz-MG 262/2012
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São Paulo
Despacho Confaz-SP 262/2012
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Despacho Confaz-RJ 262/2012
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 326/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 89/2012
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Santa Catarina
Decreto-SC 1277/2012
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Santa Catarina
Decreto-SC 1276/2012
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268 acessos
Distrito Federal
Edital SUREC-DF 5/2012
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Goiás
Decreto-GO 7769/2012
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Paraná
Lei-PR 17360/2012
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Paraná
Decreto-PR 6583/2012
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Goiás
Despacho Confaz-GO 256/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49929/2012
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Distrito Federal
Despacho Confaz-DF 255/2012
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Pernambuco
Despacho Confaz-PE 256/2012
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Ceará
Despacho Confaz-CE 255/2012
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Bahia
Despacho Confaz-BA 256/2012
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Paraná
Despacho Confaz-PR 255/2012
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Rio Grande do Sul
Despacho Confaz-RS 256/2012
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Espírito Santo
Despacho Confaz-ES 255/2012
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Minas Gerais
Despacho Confaz-MG 256/2012
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Despacho Confaz-SP 255/2012
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Ato Declaratório Confaz-GO 18/2012
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Distrito Federal
Ato Declaratório Confaz-DF 18/2012
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