Rio Grande do Sul
Estado institui o Programa “Em Dia 2012” para regularização de débitos de ICMS
Decreto-RS 49714/2012
27/10/2012 06:02
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49714/2012
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Goiás
Ato Declaratório Confaz-GO 15/2012
27/10/2012 06:02
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Distrito Federal
Ato Declaratório Confaz-DF 15/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49730/2012
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Decreto-BA 14187/2012
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Ato Declaratório Confaz-CE 15/2012
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Ato Declaratório Confaz-PE 15/2012
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Bahia
Ato Declaratório Confaz-BA 15/2012
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Ato Declaratório Confaz-SC 15/2012
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Paraná
Ato Declaratório Confaz-PR 15/2012
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Ato Declaratório Confaz-RS 15/2012
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Ato Declaratório Confaz-ES 15/2012
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Minas Gerais
Ato Declaratório Confaz-MG 15/2012
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São Paulo
Ato Declaratório Confaz-SP 15/2012
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Confaz-RJ 15/2012
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Decreto-GO 7745/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 311/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 38748/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49717/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49716/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49715/2012
27/10/2012 06:02
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 16/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43883/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43890/2012
20/10/2012 14:07
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2743/2012
20/10/2012 14:07
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43889/2012
20/10/2012 14:07
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São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 2/2012
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São Paulo
Portaria CAT-SP 142/2012
20/10/2012 14:07
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 540/2012
20/10/2012 14:07
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