Minas Gerais
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 4476/2012
15/09/2012 00:41
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4476/2012
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Espírito Santo
Lei-ES 8346/2012
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Rio de Janeiro
Portaria F/CLF-RJ 636/2012
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São Paulo
Portaria SF-SP 119/2012
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Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 1108/2012
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São Paulo
Portaria CAT-SP 124/2012
07/09/2012 14:28
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN-RJ 146/2012
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Minas Gerais
E-Comunicado SRE-MG 2/2012
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Espírito Santo
Portaria Anvisa-ES 1282/2012
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3105/2012
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Rio de Janeiro
Portaria Anvisa-RJ 1282/2012
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 114/2012
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 113/2012
07/09/2012 14:28
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Espírito Santo
Lei-ES 9897/2012
07/09/2012 14:28
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Espírito Santo
Lei-ES 8339/2012
07/09/2012 14:28
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 110/2012
07/09/2012 14:28
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Minas Gerais
Lei-MG 10530/2012
07/09/2012 14:28
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Rio Grande do Sul
Despacho CONFAZ-RS 171/2012
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Pernambuco
Despacho CONFAZ-PE 171/2012
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Paraná
Despacho CONFAZ-PR 171/2012
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Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 171/2012
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Goiás
Despacho CONFAZ-GO 171/2012
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 1288/2012
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 1288/2012
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 12712/2012
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Pernambuco
Instrução Normativa RFB-PE 1288/2012
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