Rio de Janeiro
Resolução CONAMA-RJ 452/2012
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 53/2012
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Paraná
Lei-PR 14052/2012
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Paraná
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Protocolo ICMS-RS 85/2012
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Protocolo ICMS-RJ 85/2012
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Protocolo ICMS-PR 85/2012
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Protocolo ICMS-MG 85/2012
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Portaria SMR-SC 2/2012
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