Paraná
Fornecedores de bens e serviços devem fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores
Lei-PR 14036/2012
22/06/2012 20:20
314 acessos
Paraná
Lei-PR 14036/2012
22/06/2012 20:20
314 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 43/2012
22/06/2012 20:20
366 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 29/2012
22/06/2012 20:20
269 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49250/2012
22/06/2012 20:20
309 acessos
Bahia
Decreto-BA 14033/2012
22/06/2012 20:20
569 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45990/2012
22/06/2012 20:20
401 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 179/2012
22/06/2012 20:20
245 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8315/2012
22/06/2012 20:20
314 acessos
Goiás
Despacho CONFAZ-GO 102/2012
22/06/2012 20:20
522 acessos
Distrito Federal
Despacho CONFAZ-DF 102/2012
22/06/2012 20:20
190 acessos
Ceará
Despacho CONFAZ-CE 102/2012
22/06/2012 20:20
382 acessos
Pernambuco
Despacho CONFAZ-PE 102/2012
22/06/2012 20:20
244 acessos
Bahia
Despacho CONFAZ-BA 102/2012
22/06/2012 20:20
202 acessos
Santa Catarina
Despacho CONFAZ-SC 102/2012
22/06/2012 20:20
205 acessos
Paraná
Despacho CONFAZ-PR 102/2012
22/06/2012 20:20
234 acessos
Rio Grande do Sul
Despacho CONFAZ-RS 102/2012
22/06/2012 20:20
203 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49248/2012
22/06/2012 20:20
235 acessos
Espírito Santo
Despacho CONFAZ-ES 102/2012
22/06/2012 20:20
231 acessos
Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 102/2012
22/06/2012 20:20
292 acessos
São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 102/2012
22/06/2012 20:20
202 acessos
Rio de Janeiro
Despacho CONFAZ-RJ 102/2012
22/06/2012 20:20
215 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49235/2012
22/06/2012 20:20
237 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 33720/2012
22/06/2012 20:20
229 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 38296/2012
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265 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17808/2012
22/06/2012 20:20
264 acessos
Goiás
Despacho CONFAZ-GO 104/2012
22/06/2012 20:20
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Distrito Federal
Despacho CONFAZ-DF 104/2012
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Ceará
Despacho CONFAZ-CE 104/2012
22/06/2012 20:20
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Pernambuco
Despacho CONFAZ-PE 104/2012
22/06/2012 20:20
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Pernambuco
Decreto-PE 38334/2012
22/06/2012 20:20
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