Minas Gerais
Estado amplia benefício para produtor rural pessoa física
Decreto-MG 45956/2012
05/05/2012 01:00
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Minas Gerais
Decreto-MG 45956/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 35507/2012
05/05/2012 01:00
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São Paulo
Portaria SF-SP 41/2012
05/05/2012 01:00
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Minas Gerais
Decreto-MG 45955/2012
05/05/2012 01:00
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São Paulo
Resolução SF-SP 31/2012
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Minas Gerais
Decreto-MG 45958/2012
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São Paulo
Decreto-SP 58010/2012
05/05/2012 01:00
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São Paulo
Portaria CAT-SP 55/2012
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São Paulo
Portaria CAT-SP 57/2012
05/05/2012 01:00
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4428/2012
05/05/2012 01:00
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 32/2012
05/05/2012 01:00
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 31/2012
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 35/2012
05/05/2012 00:59
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 34/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49057/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49065/2012
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 7/2012
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 52/2012
05/05/2012 00:59
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 32/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 38125/2012
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Pernambuco
Lei-PE 14637/2012
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Pernambuco
Lei-PE 17800/2012
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Bahia
Decreto-BA 13957/2012
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Ceará
Decreto-CE 30906/2012
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Ceará
Lei-CE 9904/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 297/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 296/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 295/2012
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Ceará
Portaria SEFIN-CE 22/2012
05/05/2012 00:59
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