Santa Catarina
Estado incorpora normas relativas à verificação eletrônica do ICMS na importação
Decreto-SC 740/2011
31/12/2011 15:39
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Santa Catarina
Decreto-SC 740/2011
31/12/2011 15:39
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Bahia
Decreto-BA 22506/2011
31/12/2011 15:39
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Bahia
Decreto-BA 13549/2011
31/12/2011 15:39
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Rio de Janeiro
Portaria Secex-RJ 45/2011
31/12/2011 15:39
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Bahia
Portaria SF-BA 478/2011
31/12/2011 15:39
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Goiás
Ato Normativo SEFIN-GO 2/2011
31/12/2011 15:39
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Goiás
Portaria SEFIN-GO 45/2011
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Pernambuco
Despacho CONFAZ-PE 235/2011
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Paraná
Despacho CONFAZ-PR 235/2011
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Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 235/2011
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Goiás
Despacho CONFAZ-GO 235/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48717/2011
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Pernambuco
Decreto-PE 37688/2011
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 235/2011
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Rio de Janeiro
Despacho CONFAZ-RJ 235/2011
31/12/2011 15:39
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1221/2011
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1221/2011
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Pernambuco
Portaria SF-PE 202/2011
31/12/2011 15:39
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 142/2011
31/12/2011 15:39
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 464/2011
31/12/2011 15:39
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1221/2011
31/12/2011 15:39
220 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45829/2011
31/12/2011 15:39
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Distrito Federal
Ato Declaratório Executivo Coana-DF 23/2011
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Ceará
Ato Declaratório Executivo Coana-CE 23/2011
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Pernambuco
Ato Declaratório Executivo Coana-PE 23/2011
31/12/2011 15:39
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Bahia
Ato Declaratório Executivo Coana-BA 23/2011
31/12/2011 15:39
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