Distrito Federal
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
Decreto-DF 33410/2011
23/12/2011 00:27
204 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 33410/2011
23/12/2011 00:27
204 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 45/2011
23/12/2011 00:27
226 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 46/2011
23/12/2011 00:27
1,4k acessos
Ceará
Decreto-CE 30783/2011
23/12/2011 00:27
292 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 15231/2011
23/12/2011 00:27
251 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 197/2011
23/12/2011 00:27
247 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 140/2011
23/12/2011 00:27
257 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 463/2011
23/12/2011 00:27
291 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 34983/2011
23/12/2011 00:27
320 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 196/2011
23/12/2011 00:27
216 acessos
Pernambuco
Portaria Sefin-PE 108/2011
23/12/2011 00:27
259 acessos
Distrito Federal
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-DF 2/2011
23/12/2011 00:27
263 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 92/2011
23/12/2011 00:27
229 acessos
Ceará
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-CE 2/2011
23/12/2011 00:27
306 acessos
Pernambuco
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-PE 2/2011
23/12/2011 00:27
215 acessos
Bahia
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-BA 2/2011
23/12/2011 00:27
224 acessos
Paraná
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-PR 2/2011
23/12/2011 00:27
242 acessos
Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-ES 2/2011
23/12/2011 00:27
247 acessos
Minas Gerais
Portaria SRE-MG 102/2011
23/12/2011 00:27
267 acessos
Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-RJ 2/2011
23/12/2011 00:27
220 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 101/2011
23/12/2011 00:27
189 acessos
Ceará
Decreto-CE 30784/2011
23/12/2011 00:27
706 acessos
Pernambuco
Lei-PE 14537/2011
23/12/2011 00:27
290 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 12546/2011
23/12/2011 00:27
746 acessos
Pernambuco
Lei-PE 12546/2011
23/12/2011 00:27
643 acessos
Paraná
Lei-PR 12546/2011
23/12/2011 00:26
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Distrito Federal
Lei-DF 12545/2011
23/12/2011 00:26
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Ceará
Lei-CE 12545/2011
23/12/2011 00:26
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