São Paulo
Regulamentada a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo
Decreto-SP 57547/2011
03/12/2011 20:44
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São Paulo
Decreto-SP 57547/2011
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Resolução SF-MG 4376/2011
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Medida Provisória-ES 552/2011
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Decreto-ES 7631/2011
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Resolução SF-SP 77/2011
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Lei-ES 9731/2011
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Lei-RJ 2872/2011
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43314/2011
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Decreto-MG 14679/2011
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Minas Gerais
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São Paulo
Lei-SP 14626/2011
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Santa Catarina
Portaria SMR-SC 5/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 673/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48626/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 93/2011
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