São Paulo
Portaria SF-SP 112/2011
08/10/2011 16:41
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 3/2011
08/10/2011 16:41
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São Paulo
Decreto-SP 57399/2011
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São Paulo
Decreto-SP 57396/2011
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4356/2011
08/10/2011 16:41
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São Paulo
Decreto-SP 57395/2011
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Paraná
Decreto-PR 1539/2011
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Bahia
Ato Declaratório Executivo RFB-BA 14/2011
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Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo RFB-ES 14/2011
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Bahia
Decreto-BA 22166/2011
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo RFB-RJ 14/2011
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 124/2011
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Paraná
Decreto-PR 2803/2011
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Paraná
Decreto-PR 2804/2011
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 79/2011
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Bahia
Lei-BA 8087/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 79/2011
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Santa Catarina
Lei-SC 15570/2011
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Minas Gerais
Decreto-MG 45747/2011
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Minas Gerais
Decreto-MG 45748/2011
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Santa Catarina
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2695/2011
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 21/2011
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Santa Catarina
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