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Produtos em conserva devem conter informações sobre seu peso drenado
Lei-DF 4623/2011
01/09/2011 21:51
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Ato Declaratório CONFAZ-DF 13/2011
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Decreto-DF 33148/2011
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 13/2011
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1186/2011
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1185/2011
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Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 13/2011
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 13/2011
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 13/2011
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 13/2011
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Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 11/2011
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São Paulo
Instrução Normativa SF-SP 7/2011
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