Ceará
Fixado regime especial para vendas de mercadorias a bordo de aeronaves em voos domésticos
Ajuste SINIEF-CE 7/2011
11/08/2011 21:41
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Ceará
Ajuste SINIEF-CE 7/2011
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 12/2011
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 11/2011
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Protocolo ICMS-BA 39/2011
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Bahia
Ajuste SINIEF-BA 7/2011
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Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 12/2011
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Medida Provisória-ES 541/2011
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Medida Provisória-RJ 541/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-SC 12/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-ES 12/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-MG 12/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 12/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 12/2011
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