Santa Catarina
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
Portaria SEF-SC 263/2020
02/10/2020 08:49
403 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 263/2020
02/10/2020 08:49
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Santa Catarina
Decreto-SC 875/2020
02/10/2020 08:40
132 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 873/2020
02/10/2020 08:32
237 acessos
Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 30/2020
02/10/2020 08:08
66 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48052/2020
02/10/2020 08:03
78 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 330/2020
01/10/2020 18:43
244 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 329/2020
01/10/2020 18:39
1,4k acessos
Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2020
01/10/2020 11:58
364 acessos
Ceará
Decreto-CE 33753/2020
01/10/2020 11:31
630 acessos
Ceará
Decreto-CE 33752/2020
01/10/2020 11:15
1,5k acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SMF-RS 11/2020
01/10/2020 10:28
74 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 76/2020
01/10/2020 10:03
767 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55521/2020
01/10/2020 09:46
682 acessos
Paraná
Resolução SEFA-PR 954/2020
01/10/2020 09:32
546 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48051/2020
01/10/2020 09:27
299 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 58/2020
01/10/2020 09:24
553 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48050/2020
01/10/2020 09:24
452 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 55/2020
01/10/2020 09:18
1,3k acessos
Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 57/2020
01/10/2020 09:11
47 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 20/2020
01/10/2020 06:38
133 acessos
Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2020
30/09/2020 11:23
715 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 19/2020
30/09/2020 10:49
88 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 230/2020
30/09/2020 10:45
61 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 35/2020
30/09/2020 10:32
752 acessos
Goiás
Decreto Legislativo-GO 567/2020
30/09/2020 09:19
74 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 11181/2020
30/09/2020 09:00
2k acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 990/2020
30/09/2020 08:55
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 989/2020
30/09/2020 08:48
81 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48049/2020
30/09/2020 08:42
219 acessos
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