Paraná
Secretaria de Saúde estabelece procedimentos para fracionamento de carne congelada para venda a varejo ou atacado
Resolução SMS-PR 7/2011
08/01/2011 22:18
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Paraná
Resolução SMS-PR 7/2011
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Pernambuco
Decreto-PE 36066/2011
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Ceará
Lei-CE 9727/2011
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Lei Complementar-GO 138/2011
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Lei Complementar-RJ 138/2011
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Goiás
Portaria SEFIN-GO 57/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 109/2011
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Espírito Santo
Lei-ES 9604/2011
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Paraná
Resolução SEMA-PR 76/2011
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Espírito Santo
Lei Complementar-ES 575/2011
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Paraná
Lei-PR 16671/2011
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Espírito Santo
Lei-ES 9605/2011
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Paraná
Lei-PR 16685/2011
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Lei-BA 12040/2011
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Santa Catarina
Portaria SMR-SC 11/2011
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Lei-PR 16675/2011
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Paraná
Lei-PR 16649/2011
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 1111/2011
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Instrução Normativa RFB-CE 1111/2011
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Instrução Normativa RFB-PE 1111/2011
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