Espírito Santo
Prefeitura estabelece forma de fornecimento de canudos para uso de clientes
Lei-ES 8023/2010
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Espírito Santo
Lei-ES 8023/2010
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São Paulo
Resolução SF-SP 123/2010
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São Paulo
Portaria SF-SP 152/2010
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 9/2010
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Espírito Santo
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