Minas Gerais
Prorrogada a vigência da alíquota de 12% para diversos produtos
Decreto-MG 45510/2010
04/12/2010 16:06
248 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45510/2010
04/12/2010 16:06
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Paraná
Resolução SEAB-PR-PR 232/2010
04/12/2010 16:06
201 acessos
Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 13/2010
04/12/2010 16:06
188 acessos
Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 13/2010
04/12/2010 16:06
214 acessos
Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 13/2010
04/12/2010 16:06
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 13/2010
04/12/2010 16:06
253 acessos
Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 13/2010
04/12/2010 16:06
209 acessos
Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 13/2010
04/12/2010 16:06
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 13/2010
04/12/2010 16:06
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 13/2010
04/12/2010 16:06
211 acessos
Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 13/2010
04/12/2010 16:06
233 acessos
Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 13/2010
04/12/2010 16:06
195 acessos
São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 13/2010
04/12/2010 16:06
214 acessos
Paraná
Lei-PR 16623/2010
04/12/2010 16:06
330 acessos
Goiás
Lei-GO 17199/2010
04/12/2010 16:06
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 13/2010
04/12/2010 16:06
244 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 7367/2010
04/12/2010 16:06
226 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 7367/2010
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269 acessos
Ceará
Decreto-CE 7367/2010
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Bahia
Decreto-BA 7367/2010
04/12/2010 16:06
297 acessos
Paraná
Decreto-PR 7367/2010
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Espírito Santo
Decreto-ES 7367/2010
04/12/2010 16:06
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7367/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45506/2010
04/12/2010 16:06
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Espírito Santo
Lei-ES 9567/2010
04/12/2010 16:06
292 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 9565/2010
04/12/2010 16:06
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Bahia
Medida Provisória-BA 512/2010
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 512/2010
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Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 512/2010
04/12/2010 16:06
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