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Sefaz-RJ prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais
Portaria ST-RJ 651/2010
08/05/2010 19:59
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Portaria ST-RJ 651/2010
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Resolução Conjunta SECC/PGE-RJ 33/2010
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Decreto-RJ 32213/2010
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Decreto-RJ 42440/2010
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Decreto-MG 45355/2010
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Portaria SUACIEF-RJ 12/2010
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Decreto-MG 45358/2010
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Portaria MCT-RJ 327/2010
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Portaria SAF-RJ 654/2010
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Portaria SAF-RJ 655/2010
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Resolução SF-MG 4210/2010
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Decreto-SC 3191/2010
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Portaria Conjunta PGFN/RFB-BA 2/2010
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Portaria Conjunta PGFN/RFB-RJ 2/2010
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Bahia
Portaria Conjunta PGFN/RFB-BA 3/2010
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Instrução Normativa SAT-BA 20/2010
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Decreto-BA 12080/2010
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