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Portaria SUACIEF-RJ 7/2010
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Resolução SEFAZ-RJ 265/2010
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Lei-RJ 2678/2010
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Portaria ST-RJ 621/2010
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Protocolo ICMS-RJ 199/2010
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Resolução SEFAZ-RJ 263/2010
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Resolução SEFAZ-RJ 266/2010
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 1/2010
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Ato Declaratório CONFAZ-PR 1/2010
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