Minas Gerais
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito nas saídas promovidas por microempresas e empresas de pequeno porte
Decreto-MG 45136/2009
25/07/2009 02:27
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Minas Gerais
Decreto-MG 45136/2009
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Decreto -R-ES 2306/2009
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 62/2009
25/07/2009 02:27
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Espírito Santo
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Protocolo ICMS-RS 72/2009
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