Rio de Janeiro
Promoções que concedem descontos devem ser divulgadas de forma clara
Lei-RJ 5468/2009
27/06/2009 00:53
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5468/2009
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Resolução JUCEPAR-PR 1/2009
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Paraná
Resolução CGSN-PR 60/2009
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Ato COTEPE/PMPF-PR 12/2009
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Decreto-PR 4886/2009
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Ato COTEPE/ICMS-PR 19/2009
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 53/2009
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Ato COTEPE/PMPF-MG 12/2009
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Minas Gerais
Resolução CGSN-MG 60/2009
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Santa Catarina
Resolução CGSN-SC 60/2009
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 12/2009
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 123/2009
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Santa Catarina
Ato COTEPE/ICMS-SC 19/2009
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Santa Catarina
Decreto-SC 2373/2009
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Santa Catarina
Decreto-SC 2359/2009
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Lei Complementar-RS 620/2009
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 12/2009
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Rio Grande do Sul
Resolução CGSN-RS 60/2009
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 19/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46429/2009
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Bahia
Decreto-BA 19682/2009
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 12/2009
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Ato COTEPE/ICMS-BA 19/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 31/2009
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