Espírito Santo
Empresas estão obrigadas a criar e manter programa de recolhimento, reciclagem ou destruição de produtos que contenham metais pesados
Lei-ES 9163/2009
29/05/2009 22:32
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Lei-ES 9162/2009
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Portaria MCT-ES 343/2009
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Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-ES 2/2009
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Instrução Normativa RFB-ES 941/2009
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Ato COTEPE/PMPF-ES 10/2009
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Decreto -R-ES 2265/2009
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Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 11/2009
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Ato COTEPE/PMPF-RS 10/2009
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Instrução Normativa DRP-RS 44/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 16288/2009
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 10/2009
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Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-PR 2/2009
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Instrução Normativa DRP-RS 43/2009
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Instrução Normativa RFB-PR 941/2009
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Decreto-PR 4742/2009
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Pernambuco
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Instrução Normativa SRE-PE 8/2009
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