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Aprovados novos modelos de formulários para obtenção da licença
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Portaria CGCA-RJ 1/2009
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 3/2009
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Deliberação JUCERJA-RJ 28/2009
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Lei-RJ 11933/2009
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Lei-PR 16082/2009
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Ato COTEPE/PMPF-PR 8/2009
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