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Alteradas as regras relativas ao regime especial para prestação de serviços de telecomunicação
Convênio ICMS-BA 13/2009
16/04/2009 21:29
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Convênio ICMS-BA 13/2009
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Convênio ICMS-BA 27/2009
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Convênio ICMS-BA 30/2009
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Ato COTEPE/PMPF-BA 7/2009
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Ato COTEPE/MVA-BA 3/2009
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Ato COTEPE/ICMS-BA 14/2009
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Protocolo ICMS-BA 4/2009
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Convênio ICMS-BA 28/2009
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Convênio ICMS-BA 23/2009
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Convênio ICMS-BA 31/2009
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Convênio ICMS-BA 9/2009
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Convênio ICMS-BA 32/2009
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Convênio ICMS-BA 26/2009
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Convênio ICMS-BA 6/2009
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Convênio ICMS-BA 16/2009
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Convênio ICMS-BA 25/2009
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Ato COTEPE/ICMS-BA 15/2009
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Ato COTEPE/ICMS-BA 9/2009
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Ato COTEPE/ICMS-BA 16/2009
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Ajuste SINIEF-BA 3/2009
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Ajuste SINIEF-BA 4/2009
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Instrução Normativa SAT-BA 19/2009
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Decreto-BA 11481/2009
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Portaria CAT-SP 74/2009
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Resolução SF-SP 25/2009
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Decreto-SP 50540/2009
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