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Hotel, Albergue e Pensão estão obrigados a manter ficha de identificação de menores de 18 anos
Lei-PR 15978/2008
27/11/2008 21:36
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Ato COTEPE/PMPF-PR 21/2008
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 100/2008
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Resolução SF-MG 4045/2008
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Ato COTEPE/ICMS-MG 37/2008
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Portaria SAIF-MG 3/2008
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Lei-ES 11827/2008
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Ato COTEPE/ICMS-ES 37/2008
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Edital SUBSER-ES 3/2008
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