Pernambuco
Estabelecida a faixa limite de receita bruta anual para recolhimento do ICMS na forma do Supersimples referente ao exercício de 2009
Decreto-PE 32566/2008
08/11/2008 14:29
228 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 32566/2008
08/11/2008 14:29
228 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 60/2008
08/11/2008 14:29
235 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4227/2008
08/11/2008 14:29
229 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4224/2008
08/11/2008 14:29
264 acessos
Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 20/2008
08/11/2008 14:29
253 acessos
Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 20/2008
08/11/2008 14:29
240 acessos
Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 20/2008
08/11/2008 14:29
236 acessos
Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 20/2008
08/11/2008 14:29
246 acessos
Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 20/2008
08/11/2008 14:29
258 acessos
Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 20/2008
08/11/2008 14:29
200 acessos
Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 20/2008
08/11/2008 14:29
234 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 23/2008
08/11/2008 14:29
262 acessos
Goiás
Lei-GO 8660/2008
08/11/2008 14:29
230 acessos
Goiás
Decreto-GO 6803/2008
08/11/2008 14:29
244 acessos
Goiás
Decreto-GO 6801/2008
08/11/2008 14:29
248 acessos
Goiás
Decreto-GO 6800/2008
08/11/2008 14:29
329 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 20/2008
08/11/2008 14:29
307 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 58/2008
08/11/2008 14:29
289 acessos
Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 19/2008
06/11/2008 18:58
260 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 29968/2008
06/11/2008 18:58
242 acessos
São Paulo
Convênio ICMS-SP 115/2008
06/11/2008 18:58
227 acessos
Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 124/2008
06/11/2008 18:58
238 acessos
Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 124/2008
06/11/2008 18:58
224 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 87/2008
06/11/2008 18:58
293 acessos
Paraná
Convênio ICMS-PR 116/2008
06/11/2008 18:58
232 acessos
Bahia
Protocolo ICMS-BA 89/2008
06/11/2008 18:58
227 acessos
Pernambuco
Ato COTEPE/ICMS-PE 33/2008
06/11/2008 18:58
267 acessos
Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 33/2008
06/11/2008 18:58
229 acessos
Paraná
Ato COTEPE/ICMS-PR 33/2008
06/11/2008 18:58
240 acessos
Minas Gerais
Ato COTEPE/ICMS-MG 33/2008
06/11/2008 18:58
228 acessos
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