São Paulo
Veiculação de publicidade na televisão por assinatura tem base de cálculo reduzida
Decreto-SP 53354/2008
30/08/2008 12:05
221 acessos
São Paulo
Decreto-SP 53354/2008
30/08/2008 12:05
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Santa Catarina
Decreto-SC 1618/2008
30/08/2008 12:05
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4014/2008
30/08/2008 12:05
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4013/2008
30/08/2008 12:05
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Santa Catarina
Decreto-SC 1617/2008
30/08/2008 12:05
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Minas Gerais
Decreto-MG 44879/2008
30/08/2008 12:05
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Santa Catarina
Decreto-SC 1621/2008
30/08/2008 12:05
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Minas Gerais
Decreto-MG 44881/2008
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Minas Gerais
Decreto-MG 44880/2008
30/08/2008 12:05
304 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 363/2008
30/08/2008 12:05
403 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 507/2008
30/08/2008 12:05
238 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 44878/2008
30/08/2008 12:05
217 acessos
Distrito Federal
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-DF 2/2008
30/08/2008 12:05
274 acessos
Bahia
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-BA 2/2008
30/08/2008 12:05
234 acessos
Paraná
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-PR 2/2008
30/08/2008 12:05
212 acessos
Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-ES 2/2008
30/08/2008 12:05
238 acessos
Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-RJ 2/2008
30/08/2008 12:05
216 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 362/2008
30/08/2008 12:05
269 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 361/2008
30/08/2008 12:05
232 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 2098/2008
30/08/2008 12:05
261 acessos
Ceará
Portaria AMC-CE 204/2008
30/08/2008 12:05
311 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4195/2008
30/08/2008 12:05
304 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SEDES-ES 40/2008
30/08/2008 12:05
725 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 32231/2008
30/08/2008 12:05
229 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 25/2008
30/08/2008 12:05
254 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 24/2008
30/08/2008 12:05
375 acessos
Paraná
Decreto-PR 3277/2008
30/08/2008 12:05
265 acessos
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