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Confaz dispõe sobre a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Resolução CONFAZ 2/2019
27/03/2019 09:12
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Todos os Estados
Resolução CONFAZ 2/2019
27/03/2019 09:12
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Todos os Estados
Resolução CONFAZ 1/2019
27/03/2019 09:11
27 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 5/2019
26/03/2019 09:11
89 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8318/2019
26/03/2019 08:42
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Acre
Instrução Normativa DEPAT-AC 1/2019
25/03/2019 09:34
83 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 6/2019
25/03/2019 08:39
252 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 6/2019
25/03/2019 08:38
479 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 822/2019
25/03/2019 08:26
3,3k acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1431/2019
22/03/2019 13:22
4,6k acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1430/2019
22/03/2019 11:28
171 acessos
Goiás
Decreto-GO 9415/2019
22/03/2019 10:58
374 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 32/2019
22/03/2019 10:34
1,3k acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 14/2019
22/03/2019 09:51
1k acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 15/2019
22/03/2019 09:39
851 acessos
Bahia
Decreto-BA 30873/2019
22/03/2019 09:29
289 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8317/2019
22/03/2019 09:13
338 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 37/2019
21/03/2019 17:39
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 36/2019
21/03/2019 17:38
70 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 35/2019
21/03/2019 17:35
114 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 34/2019
21/03/2019 17:33
118 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 33/2019
21/03/2019 17:30
159 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 32/2019
21/03/2019 17:27
119 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 31/2019
21/03/2019 17:24
142 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 13/2019
21/03/2019 12:53
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 12/2019
21/03/2019 10:59
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 14/2019
21/03/2019 10:05
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 13/2019
21/03/2019 09:49
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 4/2019
21/03/2019 09:17
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2664/2019
21/03/2019 08:25
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