Espírito Santo
Prazo para realização da vistoria física é ampliado para 120 dias
Portaria SUFRAMA-ES 268/2008
21/06/2008 13:05
231 acessos
Espírito Santo
Portaria SUFRAMA-ES 268/2008
21/06/2008 13:05
231 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SUFRAMA-RJ 268/2008
21/06/2008 13:05
969 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 11/2008
21/06/2008 13:05
275 acessos
Bahia
Portaria MCT-BA 354/2008
21/06/2008 13:05
256 acessos
Espírito Santo
Portaria MCT-ES 354/2008
21/06/2008 13:05
345 acessos
Rio de Janeiro
Portaria MCT-RJ 354/2008
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237 acessos
São Paulo
Decreto-SP 53065/2008
21/06/2008 13:05
261 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 29125/2008
21/06/2008 13:05
282 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13460/2008
21/06/2008 13:05
298 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 23675/2008
21/06/2008 13:05
353 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 31918/2008
21/06/2008 13:05
277 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 95/2008
21/06/2008 13:05
274 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 32/2008
21/06/2008 13:05
385 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45709/2008
21/06/2008 13:05
405 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45706/2008
21/06/2008 13:05
358 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4160/2008
21/06/2008 13:05
306 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4159/2008
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386 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 4154/2008
21/06/2008 13:05
328 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 29120/2008
21/06/2008 13:05
269 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 906/2008
21/06/2008 13:05
263 acessos
Goiás
Parecer Normativo SAT-GO 6/2008
21/06/2008 13:05
390 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45707/2008
21/06/2008 13:05
300 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45708/2008
21/06/2008 13:05
276 acessos
Distrito Federal
Portaria MF-DF 112/2008
21/06/2008 13:05
259 acessos
Bahia
Portaria MF-BA 112/2008
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Pernambuco
Portaria MF-PE 112/2008
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Ceará
Portaria MF-CE 112/2008
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Paraná
Portaria MF-PR 112/2008
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 11/2008
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