São Paulo
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Comunicado DA-SP 10/2019
07/03/2019 09:10
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São Paulo
Comunicado DA-SP 10/2019
07/03/2019 09:10
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São Paulo
Comunicado DA-SP 9/2019
07/03/2019 09:08
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São Paulo
Decreto-SP 64123/2019
07/03/2019 08:53
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8302/2019
07/03/2019 08:38
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Paraná
Decreto-PR 782/2019
06/03/2019 09:10
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Paraná
Instrução SEFA-PR 1475/2019
03/03/2019 14:59
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 7/2019
03/03/2019 14:55
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 9/2019
03/03/2019 10:11
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Goiás
Decreto-GO 9409/2019
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 6/2019
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54119/2019
01/03/2019 10:03
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 10/2019
01/03/2019 09:47
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2019
01/03/2019 09:44
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São Paulo
Decreto-SP 58643/2019
01/03/2019 09:22
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Pará
Portaria SEFA-PA 535/2019
01/03/2019 09:12
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São Paulo
Portaria CAT-SP 14/2019
01/03/2019 09:09
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 817/2019
01/03/2019 08:09
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Minas Gerais
Decreto-MG 47621/2019
01/03/2019 07:57
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2019
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 30/2019
28/02/2019 13:33
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 29/2019
28/02/2019 13:28
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 28/2019
28/02/2019 13:23
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 27/2019
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Instrução Normativa SAT-TO 26/2019
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Instrução Normativa SAT-TO 24/2019
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Instrução Normativa SAT-TO 20/2019
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