Bahia
Governo cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - FATEC e revoga dispositivos da legislação tributária
Lei-BA 14037/2019
18/02/2019 14:38
437 acessos
Bahia
Lei-BA 14037/2019
18/02/2019 14:38
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 6/2019
18/02/2019 11:31
307 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 47/2019
18/02/2019 11:26
938 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 14190/2019
18/02/2019 10:43
3,9k acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 5/2019
18/02/2019 10:20
362 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 35/2019
18/02/2019 10:03
278 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 13/2019
18/02/2019 09:56
1,5k acessos
Ceará
Decreto-CE 32970/2019
18/02/2019 09:28
1k acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 3043/2019
18/02/2019 09:18
3,3k acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45674/2019
18/02/2019 09:09
55 acessos
São Paulo
Decreto-SP 64112/2019
18/02/2019 08:46
143 acessos
Bahia
Decreto-BA 30795/2019
15/02/2019 14:44
1,6k acessos
Ceará
Decreto-CE 32965/2019
15/02/2019 13:58
856 acessos
Ceará
Decreto-CE 32964/2019
15/02/2019 13:55
818 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46577/2019
15/02/2019 09:04
370 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 812/2019
15/02/2019 07:24
198 acessos
Sergipe
Decreto-SE 40285/2019
14/02/2019 10:41
376 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 8/2019
14/02/2019 10:08
175 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 7/2019
14/02/2019 10:04
135 acessos
Ceará
Decreto-CE 32945/2019
14/02/2019 09:32
648 acessos
São Paulo
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-SP 4152/2019
14/02/2019 09:23
62 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 4/2019
13/02/2019 14:59
319 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 55/2019
13/02/2019 14:53
136 acessos
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