Bahia
Governo cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - FATEC e revoga dispositivos da legislação tributária
Lei-BA 14037/2019
18/02/2019 14:38
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Bahia
Lei-BA 14037/2019
18/02/2019 14:38
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 6/2019
18/02/2019 11:31
285 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 47/2019
18/02/2019 11:26
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Espírito Santo
Decreto-ES 14190/2019
18/02/2019 10:43
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 5/2019
18/02/2019 10:20
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 35/2019
18/02/2019 10:03
259 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 13/2019
18/02/2019 09:56
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Ceará
Decreto-CE 32970/2019
18/02/2019 09:28
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 3043/2019
18/02/2019 09:18
3,2k acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45674/2019
18/02/2019 09:09
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São Paulo
Decreto-SP 64112/2019
18/02/2019 08:46
135 acessos
Bahia
Decreto-BA 30795/2019
15/02/2019 14:44
1,6k acessos
Ceará
Decreto-CE 32965/2019
15/02/2019 13:58
850 acessos
Ceará
Decreto-CE 32964/2019
15/02/2019 13:55
807 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46577/2019
15/02/2019 09:04
358 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 812/2019
15/02/2019 07:24
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Sergipe
Decreto-SE 40285/2019
14/02/2019 10:41
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 8/2019
14/02/2019 10:08
169 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 7/2019
14/02/2019 10:04
130 acessos
Ceará
Decreto-CE 32945/2019
14/02/2019 09:32
640 acessos
São Paulo
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-SP 4152/2019
14/02/2019 09:23
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 4/2019
13/02/2019 14:59
310 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 55/2019
13/02/2019 14:53
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