Santa Catarina
Cartão de crédito: Empresas ficam obrigadas a exigir documento de identificação
Lei-SC 14270/2008
19/01/2008 13:53
302 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14270/2008
19/01/2008 13:53
302 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 125/2008
19/01/2008 13:53
248 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28678/2008
19/01/2008 13:53
398 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17416/2008
19/01/2008 13:53
236 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14267/2008
19/01/2008 13:53
282 acessos
Goiás
Nota Oficial S/N SEFAZ-GO 8/2008
19/01/2008 13:53
234 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17417/2008
19/01/2008 13:53
255 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 7/2008
19/01/2008 13:53
204 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14260/2008
19/01/2008 13:53
269 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 1/2008
19/01/2008 13:53
230 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8795/2008
19/01/2008 13:53
866 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8798/2008
19/01/2008 13:53
235 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 31292/2008
19/01/2008 13:53
255 acessos
Espírito Santo
Ordem de Serviço SUBSER-ES 8/2008
19/01/2008 13:53
256 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28677/2008
19/01/2008 13:53
271 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14247/2008
19/01/2008 13:53
266 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4070/2008
19/01/2008 13:53
201 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5185/2008
19/01/2008 13:53
240 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 189/2008
19/01/2008 13:53
305 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 2529/2008
19/01/2008 13:53
233 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14254/2008
19/01/2008 13:53
276 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 1007/2008
19/01/2008 13:53
250 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17401/2008
19/01/2008 13:53
279 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 451/2008
19/01/2008 13:53
218 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 453/2008
19/01/2008 13:53
273 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45437/2008
19/01/2008 13:53
267 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45441/2008
19/01/2008 13:53
236 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 809/2008
19/01/2008 13:53
208 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 809/2008
19/01/2008 13:53
217 acessos
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