Espírito Santo
Estado altera o RICMS-ES com relação à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados
Decreto -R-ES 1963/2007
10/11/2007 05:54
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 1963/2007
10/11/2007 05:54
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Decreto -R-ES 1961/2007
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Decreto -R-ES 1960/2007
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 1959/2007
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Decreto-RJ 28639/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 80/2007
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Decreto -R-ES 1958/2007
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Decreto -R-ES 1957/2007
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Lei-ES 8663/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2520/2007
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Espírito Santo
Lei-ES 8661/2007
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São Paulo
Resolução SF-SP 59/2007
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São Paulo
Decreto-SP 48896/2007
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 24/2007
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São Paulo
Resolução SF-SP 60/2007
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Lei-MG 17113/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 12926/2007
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São Paulo
Decreto-SP 52335/2007
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São Paulo
Decreto-SP 52324/2007
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 3928/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44649/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44648/2007
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Minas Gerais
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 89/2007
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Ceará
Lei-CE 9288/2007
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 88/2007
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Paraná
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Ceará
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