Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Portaria SUTRI-MG 807/2019
12/01/2019 10:56
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 807/2019
12/01/2019 10:56
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 805/2019
12/01/2019 10:50
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44737/2018
11/01/2019 12:51
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 6/2019
11/01/2019 09:34
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 5/2019
11/01/2019 09:30
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 4/2019
11/01/2019 09:26
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 3/2019
11/01/2019 09:23
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 2/2019
11/01/2019 09:19
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 1/2019
11/01/2019 09:16
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45615/2019
11/01/2019 09:03
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Rio de Janeiro
Portaria Detran-RJ 5533/2019
11/01/2019 08:49
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Piauí
Portaria DETRAN-PI 1/2019
10/01/2019 10:49
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13756/2019
10/01/2019 10:33
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Roraima
Decreto -E-RR 26413/2018
10/01/2019 10:17
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 162/2019
10/01/2019 09:36
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Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 1/2019
10/01/2019 09:30
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Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 1/2019
10/01/2019 09:29
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Rio de Janeiro
Portaria SUAR-RJ 25/2019
10/01/2019 09:09
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Distrito Federal
Lei-DF 6253/2019
10/01/2019 08:26
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 68/2019
09/01/2019 13:54
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Rondônia
Resolução SEMFAZ-RO 1/2019
09/01/2019 11:40
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Rio Grande do Norte
Portaria SEMUT-RN 1/2019
09/01/2019 11:36
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 1/2019
09/01/2019 11:31
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Acre
Decreto-AC 10428/2018
09/01/2019 10:52
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