São Paulo
Município de São Paulo poderá conceder isenção ou remissão do IPTU sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos provocados por chuvas
Lei-SP 14493/2007
18/08/2007 03:36
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São Paulo
Lei-SP 14493/2007
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São Paulo
Portaria CAT-SP 79/2007
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São Paulo
Portaria CAT-SP 80/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 59/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 58/2007
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Espírito Santo
Ordem de Serviço SUBSER-ES 161/2007
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 19/2007
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São Paulo
Decreto-SP 52061/2007
18/08/2007 03:36
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2517/2007
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 40895/2007
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Rio de Janeiro
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Rio de Janeiro
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Pernambuco
Decreto-PE 30692/2007
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Ceará
Decreto-CE 4543/2007
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Distrito Federal
Decreto-DF 4543/2007
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Pernambuco
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Bahia
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Paraná
Decreto-PR 4543/2007
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Espírito Santo
Decreto-ES 4543/2007
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 4543/2007
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Pernambuco
Decreto-PE 30691/2007
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Distrito Federal
Decreto-DF 28189/2007
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Espírito Santo
Protocolo ICMS-ES 29/2007
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 29/2007
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 29/2007
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 29/2007
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Bahia
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Distrito Federal
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 17/2007
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