Todos os Estados
Ratificado Convênio ICMS 143/2018
Ato Declaratório CONFAZ 1/2019
03/01/2019 09:33
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 1/2019
03/01/2019 09:33
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45599/2019
03/01/2019 09:03
368 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45586/2019
03/01/2019 09:02
3,6k acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45585/2019
03/01/2019 08:56
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6437/2019
03/01/2019 08:52
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 63/2019
02/01/2019 13:21
38 acessos
Ceará
Lei-CE 16749/2019
02/01/2019 13:04
84 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 94/2019
02/01/2019 12:07
39 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46549/2019
02/01/2019 12:05
64 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46543/2019
02/01/2019 11:58
94 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46542/2019
02/01/2019 11:56
72 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54452/2019
02/01/2019 11:33
44 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54451/2019
02/01/2019 11:24
129 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54450/2019
02/01/2019 11:15
88 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54449/2019
02/01/2019 11:01
56 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54474/2019
02/01/2019 10:47
49 acessos
Rio Grande do Sul
Edital-RS 0/2019
02/01/2019 10:14
167 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4348/2019
02/01/2019 10:02
48 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 99/2019
02/01/2019 08:20
47 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 98/2019
02/01/2019 08:18
40 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 97/2019
02/01/2019 08:17
52 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 96/2019
02/01/2019 08:16
39 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 95/2019
02/01/2019 08:15
33 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 46974/2019
02/01/2019 08:10
53 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 118/2019
02/01/2019 08:09
2,3k acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 137/2019
02/01/2019 08:05
58 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 46973/2019
02/01/2019 08:03
46 acessos
São Paulo
Lei-SP 16912/2019
02/01/2019 07:57
501 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47607/2019
02/01/2019 07:10
40 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 39599/2019
31/12/2018 14:20
48 acessos
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