Minas Gerais
Estado altera a CLTA-MG e disciplina a aceitação de impugnação de auto de infração
Decreto-MG 44443/2007
05/02/2007 21:17
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Minas Gerais
Decreto-MG 44443/2007
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Decreto-SP 51520/2007
05/02/2007 21:17
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Decreto-MG 44449/2007
05/02/2007 21:17
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Decreto-RJ 27567/2007
05/02/2007 21:17
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Bahia
Lei-BA 7186/2007
05/02/2007 21:17
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 10170/2007
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Goiás
Lei-GO 15950/2007
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Goiás
Lei-GO 15945/2007
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Goiás
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Goiás
Lei-GO 15954/2007
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Santa Catarina
Lei-SC 7263/2007
05/02/2007 21:17
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Goiás
Portaria SEFIN-GO 20/2007
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Pernambuco
Portaria SF-PE 9/2007
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Rio de Janeiro
Portaria SUAR-RJ 35/2007
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 361/2007
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Pernambuco
Portaria JUCEPE-PE 5/2007
05/02/2007 21:17
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Distrito Federal
Portaria SEPG-DF 18/2007
05/02/2007 21:17
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Goiás
Portaria SEFIN-GO 22/2007
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 1/2007
05/02/2007 21:17
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Rio de Janeiro
Convênio ICMS-RJ 1/2007
05/02/2007 21:17
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