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Lei Complementar-RJ 115/2006
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Portaria DETRAN/SC-SC 60/2006
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Edital de Intimação SUBSER-ES 4/2006
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Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 88/2006
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 833/2006
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Santa Catarina
Medida Provisória-SC 131/2006
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Ato Declaratório CONFAZ-PE 17/2006
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 17/2006
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Ato Declaratório CONFAZ-PR 17/2006
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 97/2006
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 44/2006
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Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 84/2006
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 43/2006
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 365/2006
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