Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 27/2006
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Minas Gerais
Resolução Conjunta SF/PCMG-MG 3796/2006
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 65/2006
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 58/2006
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Bahia
Decreto-BA 10072/2006
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 9/2006
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Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 9/2006
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