Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 52/2006
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 8/2006
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Pernambuco
Ordem de Serviço GPF-PE 32/2006
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Distrito Federal
Ação Direta de Inconstitucionalidade -9 STF-DF 3533/2006
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Pernambuco
Instrução Normativa GAT-PE 12/2006
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Goiás
Instrução Normativa SEMMA-GO 4/2006
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Goiás
Instrução Normativa AGRODEFESA-GO 5/2006
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Goiás
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Bahia
Instrução Normativa GAB/SAT-BA 52/2006
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