Santa Catarina
Lei Complementar-SC 121/2003
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04/06/2005 20:09
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Instrução Normativa SAT-BA 42/2003
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Espírito Santo
Ordem de Serviço SUBSER-ES 87/2003
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Ceará
Instrução Normativa SEMACE-CE 1/2003
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Pernambuco
Instrução Normativa GAT-PE 6/2003
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 21/2003
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