Pernambuco
Decreto-PE 46430/2018
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Pernambuco
Decreto-PE 46429/2018
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Pernambuco
Lei-PE 16404/2018
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 48/2018
24/08/2018 16:24
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 41/2018
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Ceará
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São Paulo
Consulta Sefaz-SP 17952/2018
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Paraná
Portaria PGM-PR 46/2018
24/08/2018 10:33
347 acessos
Goiás
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Santa Catarina
Decreto-SC 1703/2018
24/08/2018 10:22
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Santa Catarina
Decreto-SC 1704/2018
24/08/2018 10:15
293 acessos
Rio Grande do Sul
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24/08/2018 10:11
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Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 16/2018
24/08/2018 09:45
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Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 16/2018
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 24/2018
24/08/2018 09:04
284 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 7/2018
24/08/2018 08:54
203 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 3005/2018
24/08/2018 08:45
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Amazonas
Decreto-AM 39447/2018
24/08/2018 08:36
251 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEFAZ-AL 42/2018
23/08/2018 17:17
414 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 225/2018
23/08/2018 17:02
285 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 225/2018
23/08/2018 16:54
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 217/2018
23/08/2018 16:42
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