São Paulo
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Comunicado DA-SP 48/2018
02/07/2018 10:20
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São Paulo
Comunicado DA-SP 48/2018
02/07/2018 10:20
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Comunicado DA-SP 47/2018
02/07/2018 10:19
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São Paulo
Comunicado DA-SP 45/2018
02/07/2018 10:17
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São Paulo
Comunicado DA-SP 45/2018
02/07/2018 10:17
262 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5151/2018
02/07/2018 10:14
921 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 54/2018
02/07/2018 10:11
63 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47440/2018
02/07/2018 10:06
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São Paulo
Portaria CAT-SP 53/2018
02/07/2018 10:06
50 acessos
Goiás
Instrução Normativa-GO 1404/2018
02/07/2018 09:44
195 acessos
São Paulo
Decreto-SP 63532/2018
02/07/2018 09:32
42 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 37/2018
02/07/2018 09:14
341 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 743/2018
02/07/2018 08:59
394 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 3/2018
02/07/2018 07:30
436 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 125/2018
01/07/2018 20:40
293 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 510/2018
01/07/2018 20:36
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Mato Grosso
Lei-MT 10709/2018
01/07/2018 20:29
840 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1649/2018
29/06/2018 20:41
333 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 143/2018
29/06/2018 11:51
290 acessos
Goiás
Instrução Normativa-GO 1403/2018
29/06/2018 11:39
275 acessos
Goiás
Decreto-GO 9255/2018
29/06/2018 11:21
427 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa-RS 38/2018
29/06/2018 10:51
392 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 34/2018
29/06/2018 10:48
15 acessos
São Paulo
Decreto-SP 63530/2018
29/06/2018 10:38
46 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54129/2018
29/06/2018 10:24
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Espírito Santo
Decreto-ES 17428/2018
29/06/2018 10:17
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Espírito Santo
Decreto -S-ES 955/2018
29/06/2018 10:10
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Espírito Santo
Lei-ES 9288/2018
29/06/2018 10:03
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