Ceará
Lei-CE 10741/2018
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44640/2018
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44639/2018
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 12/2018
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Instrução Normativa SEFAZ-SE 4/2018
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Rio de Janeiro
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Ato Homologatório SET-RN 5/2018
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Mato Grosso do Sul
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Mato Grosso do Sul
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Mato Grosso do Sul
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São Paulo
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