Rio de Janeiro
Governo impede a criação de cadastro de consumidores que acionem judicialmente fornecedores
Lei-RJ 7927/2018
28/03/2018 10:44
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7927/2018
28/03/2018 10:44
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7926/2018
28/03/2018 10:39
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Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 154/2018
28/03/2018 10:36
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53987/2018
28/03/2018 10:21
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Paraná
Decreto-PR 9116/2018
27/03/2018 14:19
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Paraná
Decreto-PR 9115/2018
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Paraná
Decreto-PR 9114/2018
27/03/2018 14:11
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Paraná
Resolução SEFA-PR 297/2018
27/03/2018 14:05
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Goiás
Decreto-GO 9197/2018
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 4/2018
27/03/2018 10:40
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 232/2018
27/03/2018 10:27
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Rio de Janeiro
Portaria DETRAN-RJ 5319/2018
27/03/2018 10:22
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Goiás
Lei-GO 20011/2018
27/03/2018 10:00
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Ceará
Instrução de Serviço SEFAZ-CE 12/2018
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Espírito Santo
Decreto-ES 17338/2018
27/03/2018 09:08
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Pernambuco
Decreto-PE 45796/2018
27/03/2018 08:28
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Minas Gerais
Decreto-MG 47394/2018
27/03/2018 08:20
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 10/2018
26/03/2018 13:45
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Mato Grosso do Sul
Decreto Legislativo-MS 598/2018
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Goiás
Decreto-GO 620/2018
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São Paulo
Portaria CAT-SP 20/2018
26/03/2018 09:54
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São Paulo
Portaria CAT-SP 21/2018
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São Paulo
Portaria CAT-SP 22/2018
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São Paulo
Portaria CAT-SP 23/2018
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Portaria CAT-SP 24/2018
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5115/2018
26/03/2018 09:31
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Goiás
Decreto-GO 9195/2018
26/03/2018 09:26
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