Rio de Janeiro
Prefeito dispõe sobre a prestação de serviços por empresas de outros Municípios
Decreto-RJ 44188/2018
02/01/2018 16:09
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Decreto-RJ 44188/2018
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Decreto-RJ 44187/2018
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Decreto-RJ 44182/2018
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Decreto-RJ 44181/2018
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Lei-RJ 6311/2018
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Lei-RJ 6310/2018
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6307/2018
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Rio Grande do Sul
Edital-RS 0/2018
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 130/2018
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Ceará
Lei Complementar-CE 159/2018
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Distrito Federal
Lei-DF 6062/2018
02/01/2018 13:59
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Ceará
Decreto-CE 32482/2018
02/01/2018 13:43
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Goiás
Lei Complementar-GO 308/2018
02/01/2018 11:38
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Ceará
Decreto-CE 32481/2018
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Ceará
Decreto-CE 32480/2018
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Bahia
Decreto-BA 29434/2018
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Ceará
Decreto-CE 32479/2018
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Ceará
Decreto-CE 32478/2018
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Santa Catarina
Lei-SC 17430/2018
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Santa Catarina
Lei-SC 17427/2018
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Santa Catarina
Portaria SMF-SC 15/2018
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46211/2018
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Santa Catarina
Decreto-SC 18262/2018
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Santa Catarina
Decreto-SC 1436/2018
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Despacho CONFAZ 188/2018
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Protocolo ICMS 54/2018
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