Pernambuco
Lei Complementar-PE 376/2017
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 43/2017
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53834/2017
13/12/2017 11:00
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 22/2017
13/12/2017 10:15
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São Paulo
Resolução SF-SP 113/2017
13/12/2017 10:06
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46196/2017
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7806/2017
13/12/2017 09:46
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Minas Gerais
Decreto-MG 47303/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47302/2017
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Ceará
Lei-CE 16443/2017
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1025/2017
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Paraná
Decreto-PR 8479/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 128/2017
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Paraíba
Portaria GSER-PB 311/2017
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 16/2017
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São Paulo
Decreto-SP 58028/2017
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São Paulo
Portaria CAT-SP 116/2017
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2605/2017
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Ceará
Decreto-CE 32438/2017
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São Paulo
Decreto-SP 58027/2017
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Rio Grande do Norte
Portaria SEMUT-RN 81/2017
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Goiás
Instrução Normativa-GO 1371/2017
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Acre
Decreto-AC 8017/2017
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Rio de Janeiro
Portaria SUCIEF-RJ 37/2017
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Acre
Decreto-AC 8016/2017
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 169/2017
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46191/2017
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 123/2017
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