Maranhão
Decreto-MA 33571/2017
12/11/2017 21:49
335 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14872/2017
12/11/2017 21:42
574 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14871/2017
12/11/2017 21:38
409 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47287/2017
11/11/2017 20:21
700 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 399/2017
11/11/2017 20:10
545 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 73/2017
10/11/2017 10:21
639 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46149/2017
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1k acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7777/2017
10/11/2017 09:49
867 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 696/2017
10/11/2017 07:05
394 acessos
Piauí
Lei-PI 7054/2017
09/11/2017 12:27
1,2k acessos
Alagoas
Comunicado SRE-AL 62/2017
09/11/2017 12:11
333 acessos
Alagoas
Decreto-AL 54463/2017
09/11/2017 10:58
1,1k acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43921/2017
09/11/2017 10:38
679 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 21/2017
09/11/2017 10:00
415 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 21/2017
09/11/2017 09:58
644 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 449/2017
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2599/2017
08/11/2017 12:16
355 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 199/2017
08/11/2017 12:12
433 acessos
Paraíba
Decreto-PB 37757/2017
08/11/2017 10:48
524 acessos
São Paulo
Lei-SP 16739/2017
08/11/2017 10:21
991 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 66/2017
08/11/2017 09:54
440 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 5053/2017
08/11/2017 09:43
336 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 68/2017
07/11/2017 14:45
377 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 67/2017
07/11/2017 14:42
344 acessos
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