Rio de Janeiro
Aprovada Lei que altera as regras para cobrança do IPTU e do ITBI
Lei-RJ 6250/2017
29/09/2017 09:59
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6250/2017
29/09/2017 09:59
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 104/2017
29/09/2017 08:56
559 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 685/2017
29/09/2017 07:27
661 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47263/2017
29/09/2017 07:06
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 416/2017
28/09/2017 22:06
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 403/2017
28/09/2017 22:02
348 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 103/2017
28/09/2017 18:29
378 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 22/2017
28/09/2017 10:00
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46099/2017
28/09/2017 09:37
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 20/2017
28/09/2017 09:29
718 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 684/2017
28/09/2017 07:19
519 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1308/2017
28/09/2017 06:36
550 acessos
Amapá
Portaria SEFAZ-AP 10/2017
27/09/2017 18:06
463 acessos
Amapá
Decreto-AP 3664/2017
27/09/2017 18:00
441 acessos
Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 118/2017
27/09/2017 11:07
516 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 17/2017
27/09/2017 10:28
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São Paulo
Portaria CAT-SP 96/2017
27/09/2017 10:21
732 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 95/2017
27/09/2017 10:18
763 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 94/2017
27/09/2017 10:17
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São Paulo
Portaria CAT-SP 93/2017
27/09/2017 10:14
2k acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 92/2017
27/09/2017 10:11
821 acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 13/2017
27/09/2017 10:08
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7696/2017
27/09/2017 09:57
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Paraíba
Decreto-PB 37675/2017
27/09/2017 09:52
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 199/2017
27/09/2017 09:09
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 683/2017
27/09/2017 08:42
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 27/2017
26/09/2017 22:08
362 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1363/2017
26/09/2017 11:12
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