Minas Gerais
Fixados procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis
Resolução Conjunta SEF/AGE-MG 5031/2017
08/08/2017 07:38
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Minas Gerais
Resolução Conjunta SEF/AGE-MG 5031/2017
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Pernambuco
Decreto-PE 44852/2017
08/08/2017 07:31
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Pernambuco
Decreto-PE 44822/2017
07/08/2017 15:05
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Amapá
Decreto-AP 2909/2017
07/08/2017 14:44
348 acessos
Goiás
Lei-GO 18804/2017
07/08/2017 11:39
662 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 44829/2017
07/08/2017 11:34
463 acessos
Goiás
Lei-GO 12802/2017
07/08/2017 11:17
531 acessos
Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2017
07/08/2017 10:33
680 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 44/2017
07/08/2017 10:08
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 45/2017
07/08/2017 09:56
537 acessos
São Paulo
Decreto-SP 62761/2017
07/08/2017 09:52
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Rio de Janeiro
Portaria Jucerja-RJ 1535/2017
07/08/2017 09:47
975 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 109/2017
07/08/2017 09:39
2,1k acessos
Pará
Portaria SEFA-PA 279/2017
07/08/2017 09:24
733 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47231/2017
07/08/2017 08:15
807 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47230/2017
07/08/2017 08:06
438 acessos
Bahia
Decreto-BA 17815/2017
07/08/2017 08:00
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 152/2017
06/08/2017 18:40
442 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 36/2017
04/08/2017 10:33
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53664/2017
04/08/2017 09:55
1k acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 151/2017
04/08/2017 08:21
546 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 5030/2017
04/08/2017 07:49
470 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 43/2017
03/08/2017 15:11
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 42/2017
03/08/2017 15:04
744 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 27187/2017
03/08/2017 14:59
568 acessos
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